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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1410
Pagamento em Pecúnia
Questão submetida a julgamento
1. Definir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado.
2. Definir se a inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
Tese firmada
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.
2. A inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1410
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2228834/MA, REsp 2228837/MA
- Afetação
- 24/02/2026
- Julgamento
- 07/05/2026
- Publicação do acórdão
- 15/05/2026
- Trânsito em julgado
- 14/08/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 24/02/2026
Anotações do tribunal
RRC de Origem (TJMA).
ProAfR 478/STJ.
Vide Controvérsia n. 784/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 04/02/2026 e finalizada em 04/02/2026 (Primeira Seção).
Súmula 85/STJ.
Tema 1017/STJ.
Tema 602/STJ.
Tema 1326/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.
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