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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1411
Enquadramento
Questão submetida a julgamento
Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1411
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2224900/RO, REsp 2215720/RO
- Afetação
- 24/02/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 24/02/2026
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 748/STJ.
ProAfR 479.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 04/02/2026 e finalizada em 10/02/2026 (Primeira Seção).
Vide Tema 1248/STF.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Repercussão geral relacionada
Tema 1339/STF - Direito ao recebimento de diferenças remuneratórias por servidores do ex-Território de Rondônia transpostos para os quadros da União que formalizaram a opção antes da vigência da EC nº 79/2014.
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