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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1421
Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))
Questão submetida a julgamento
Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.
Tese firmada
Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1421
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2256869/SP, REsp 2240220/PR
- Afetação
- 30/03/2026
- Julgamento
- 10/06/2026
- Publicação do acórdão
- 17/06/2026
- Trânsito em julgado
- 13/08/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 30/03/2026
Anotações do tribunal
REsp no IRDR n. 35/TRF4 (IRDR 5044350-33.2023.4.04.0000/RS) - REsp 2240220/PR.
Vide Controvérsia n. 797/STJ e Controvérsia n. 806/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/03/2026 e finalizada em 24/03/2026 (Primeira Seção).
ProAfR 491/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
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