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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1422
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Questão submetida a julgamento
Definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Em Julgamento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1422
- Situação
- Em Julgamento
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2238446/SC, REsp 2238451/SC, REsp 2238448/SC
- Afetação
- 06/04/2026
Anotações do tribunal
RRC da Origem (TJSC).
Vide Controvérsia nº 804/STJ.
Informações complementares
Não suspensão do trâmite dos processos pendentes.
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