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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1446
Agência e Distribuição
Questão submetida a julgamento
Deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a título de abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1446
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2234139/PA, REsp 2234133/PA
- Afetação
- 09/06/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 09/06/2026
Anotações do tribunal
RRC de Origem (TJPA).
Controvérsia 802/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/05/2026 e finalizada em 26/05/2026 (Primeira Seção).
ProAfR 518/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC) e que estejam em curso já na Segunda Instância.
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