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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1445
Nulidade de ato administrativo
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição punitiva quando a infração disciplinar também é capitulada como crime.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1445
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2229594/MG, REsp 2219821/MG, REsp 2230824/MG
- Afetação
- 09/06/2026
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Controvérsia 790/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/04/2026 e finalizada em 05/05/2026 (Primeira Seção).
ProAfR 512/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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