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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 153
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Tese firmada
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 153
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1113403/RJ
- Afetação
- 25/05/2009
- Julgamento
- 09/09/2009
- Publicação do acórdão
- 15/09/2009
- Trânsito em julgado
- 03/03/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 25/05/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
É legal a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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