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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 168
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).
Tese firmada
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 168
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1075508/SC
- Afetação
- 29/05/2009
- Julgamento
- 23/09/2009
- Publicação do acórdão
- 13/10/2009
- Trânsito em julgado
- 16/11/2009
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 29/05/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
"Cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos 'que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final."
Informações complementares
Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
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