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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 174
ITR/ Imposto Territorial Rural
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.
Tese firmada
Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 174
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1112646/SP
- Afetação
- 08/06/2009
- Julgamento
- 26/08/2009
- Publicação do acórdão
- 28/08/2009
- Trânsito em julgado
- 01/10/2009
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 08/06/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Incide ITR (e não IPTU) sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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