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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 175
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao cabimento de embargos infringentes relativamente a questões acessórias, a exemplo da fixação de verbas honorárias, que tenham sido decididas por maioria de votos. Para tanto, alega-se violação ao artigo 530 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.
Tese firmada
Seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumbência.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 175
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Castro Meira
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1113175/DF
- Afetação
- 08/06/2009
- Julgamento
- 24/05/2012
- Publicação do acórdão
- 07/08/2012
- Trânsito em julgado
- 13/09/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 08/06/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
São cabíveis embargos infringentes para discussão em torno da verba de sucumbência, quando reformada a sentença no julgamento da apelação por maioria de votos.
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