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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 180

Direito Tributário

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º da Lei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

180

Situação

Trânsito em Julgado

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Luiz Fux

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1113159/AM

Afetação

15/06/2009

Julgamento

11/11/2009

Publicação do acórdão

25/11/2009

Trânsito em julgado

10/02/2010

Suspensão determinada

Abrangência específica desde 15/06/2009

Anotações do tribunal

RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).

Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real, o que implica a inclusão do aludido valor nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da própria contribuição.

Informações complementares

Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

Repercussão geral relacionada

Tema 75/STF - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.

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