PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 181
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 181
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe o art. art. 20 da Lei 5.991/73 e art. 15 da Lei 5.991/73.
Tese firmada
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 181
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1112884/MG
- Afetação
- 15/06/2009
- Julgamento
- 26/08/2009
- Publicação do acórdão
- 18/09/2009
- Trânsito em julgado
- 22/10/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 15/06/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade