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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 183
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.
Tese firmada
O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 183
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1106462/SP
- Afetação
- 30/06/2009
- Julgamento
- 23/09/2009
- Publicação do acórdão
- 13/10/2009
- Trânsito em julgado
- 08/03/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 30/06/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Incide ICMS sobre o valor total da operação (preço de venda à vista, acrescido do valor referente ao parcelamento), quando a venda a prazo for realizada sem a intermediação de instituição financeira.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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