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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 182
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da exibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos apresentados pelo curador especial.
Tese firmada
É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 182
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Laurita Vaz
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1110548/PB
- Afetação
- 18/06/2009
- Julgamento
- 25/02/2010
- Publicação do acórdão
- 26/04/2010
- Trânsito em julgado
- 12/05/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 18/06/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
O curador especial, mormente em se tratando de defensoria pública, é dispensado de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução.
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