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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 190
Direito Penal
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese firmada
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 190
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Laurita Vaz
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1117068/PR, REsp 1117073/PR
- Afetação
- 29/06/2009
- Julgamento
- 26/10/2011
- Publicação do acórdão
- 08/06/2012
- Trânsito em julgado
- 10/08/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/08/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
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