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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 191
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese firmada
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 191
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Laurita Vaz
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1117068/PR, REsp 1102468/SC
- Afetação
- 29/06/2009
- Julgamento
- 26/10/2011
- Publicação do acórdão
- 08/06/2012
- Trânsito em julgado
- 10/08/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 29/06/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 169/STF - Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.
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