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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 192
Alimentos
Questão submetida a julgamento
Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.
Tese firmada
A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 192
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Paulo Furtado (desembargador Convocado do Tj/ba)
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1106654/RJ
- Afetação
- 23/06/2009
- Julgamento
- 25/11/2009
- Publicação do acórdão
- 16/12/2009
- Trânsito em julgado
- 05/03/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/06/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço constitucional de férias (gratificação de férias), salvo se excluída por cláusula expressa.
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