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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 194
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade de os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537 do CPC.
Tese firmada
Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 194
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1049974/SP
- Afetação
- 04/08/2009
- Julgamento
- 02/06/2010
- Publicação do acórdão
- 03/08/2010
- Trânsito em julgado
- 22/09/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 04/08/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator
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