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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 195
Sucumbência
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 21 do CPC, quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem implicar violação ao art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia.
Tese firmada
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 195
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 963528/PR, REsp 1159154/RN
- Afetação
- 04/08/2009
- Julgamento
- 02/12/2009
- Publicação do acórdão
- 04/02/2010
- Trânsito em julgado
- 03/03/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 04/08/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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