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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 198
Construção Civil
Questão submetida a julgamento
Questão central trata da competência tributária para a cobrança de ISS, quando da realização de serviço de engenharia consultiva. O acórdão impugnado firmou entendimento no sentido de que a competência tributária para a cobrança do sobredito imposto é do município onde se situa o estabelecimento do prestador.
Tese firmada
Em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12, letra "b" do DL 406/68 e art. 3º, da LC 116/2003).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 198
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Eliana Calmon
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1117121/SP
- Afetação
- 17/08/2009
- Julgamento
- 14/10/2009
- Publicação do acórdão
- 29/10/2009
- Trânsito em julgado
- 04/12/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/08/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 1020/STF - Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS ? pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.
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