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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 197
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.
Tese firmada
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 197
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1098365/PR, REsp 1120615/PR
- Afetação
- 14/08/2009
- Julgamento
- 28/10/2009
- Publicação do acórdão
- 26/11/2009
- Trânsito em julgado
- 23/02/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/08/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.
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