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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 200
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente à nulidade do auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.
Tese firmada
Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 200
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Eliana Calmon
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1102578/MG
- Afetação
- 19/08/2009
- Julgamento
- 14/10/2009
- Publicação do acórdão
- 29/10/2009
- Trânsito em julgado
- 04/12/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 19/08/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
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