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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 201
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de publicação do editais nos moldes previstos no art. 605 da CLT para fins de cobrança da contribuição sindical rural.
Tese firmada
Conforme o disposto no artigo 605 da Consolidação da Leis do Trabalho, em respeito ao princípio da publicidade, a publicação, em jornais de grande circulação local, de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento deste tributo, matéria que consubstancia pressuposto para o desenvolvimento regular do processo e pode ser apreciada de ofício pelo Juiz.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 201
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1120616/PR
- Afetação
- 21/08/2009
- Julgamento
- 25/11/2009
- Publicação do acórdão
- 30/11/2009
- Trânsito em julgado
- 23/03/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/08/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
A publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural em jornal de grande circulação, conforme disposto no art. 605 da CLT, é condição de exigibilidade da cobrança da contribuição.
Repercussão geral relacionada
Tema 195/STF - Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.
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