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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 218
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.
Tese firmada
A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 218
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1112943/MA
- Afetação
- 08/09/2009
- Julgamento
- 15/09/2010
- Publicação do acórdão
- 23/11/2010
- Trânsito em julgado
- 15/12/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 08/09/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Constrição on line dos ativos financeiros.
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