PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 222
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 222
Honorários Advocatícios
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.
Tese firmada
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 222
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 886178/RS
- Afetação
- 16/09/2009
- Julgamento
- 02/12/2009
- Publicação do acórdão
- 25/02/2010
- Trânsito em julgado
- 30/03/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 16/09/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
É inviável o ajuizamento de ação própria objetivando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos em outro processo, cuja decisão foi omissa em relação a esses honorários e transitou em julgado.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade