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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 221
Direito Penal
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.
Tese firmada
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 221
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1112326/DF, REsp 1127954/DF
- Afetação
- 15/09/2009
- Julgamento
- 14/12/2011
- Publicação do acórdão
- 08/02/2012
- Trânsito em julgado
- 12/03/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 15/09/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, basta para a sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais.
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