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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 225
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.
Tese firmada
A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 225
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1103009/RS
- Afetação
- 17/09/2009
- Julgamento
- 09/12/2009
- Publicação do acórdão
- 01/02/2010
- Trânsito em julgado
- 08/03/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 17/09/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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