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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 231
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.
Tese firmada
Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 231
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1042361/DF
- Afetação
- 25/09/2009
- Julgamento
- 16/12/2009
- Publicação do acórdão
- 11/03/2010
- Trânsito em julgado
- 26/04/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 25/09/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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