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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 232
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Definir se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária depende da comprovação de que não houve a transferência do custo para o consumidor, consoante estabelece o art. 89, § 1º, da Lei 8.213/91.
Tese firmada
Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, contribuinte de fato.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 232
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1125550/SP
- Afetação
- 28/09/2009
- Julgamento
- 14/04/2010
- Publicação do acórdão
- 29/04/2010
- Trânsito em julgado
- 14/06/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 28/01/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social, criada pelo art. 3º, I, da Lei n. 7.787/89, e mantida pela Lei 8.212/91.
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