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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 233
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Discute sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
Tese firmada
Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 233
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1112879/PR, REsp 1112880/PR
- Afetação
- 28/09/2009
- Julgamento
- 12/05/2010
- Publicação do acórdão
- 19/05/2010
- Trânsito em julgado
- 06/07/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 28/09/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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