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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 235
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.
Tese firmada
A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 235
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1112524/DF
- Afetação
- 25/09/2009
- Julgamento
- 01/09/2010
- Publicação do acórdão
- 30/09/2010
- Trânsito em julgado
- 03/11/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 25/09/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
É possível a inclusão ex officio de expurgos inflacionários no processo de conhecimento.
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