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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 236
Recurso
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
Tese firmada
Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 236
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1091710/PR
- Afetação
- 30/09/2009
- Julgamento
- 17/11/2010
- Publicação do acórdão
- 25/03/2011
- Trânsito em julgado
- 24/06/2011
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 30/09/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
O terceiro, afetado pela constrição judicial de seus bens, tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão constritiva no processo de execução, na condição de terceiro prejudicado.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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