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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 24
Direito do Consumidor
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.
Tese firmada
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 24
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito do Consumidor
- Relator
- Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1061530/RS
- Afetação
- 19/08/2008
- Julgamento
- 22/10/2008
- Publicação do acórdão
- 10/03/2009
- Trânsito em julgado
- 13/05/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 19/08/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula 596/STF - "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."
Repercussão geral relacionada
Tema 421/STF - Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.
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