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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 23
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.
Tese firmada
Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 23
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Arnaldo Esteves Lima
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1112114/SP
- Afetação
- 03/04/2009
- Julgamento
- 09/09/2009
- Publicação do acórdão
- 08/10/2009
- Trânsito em julgado
- 11/11/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/04/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
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