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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 247
Contratos Bancários
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.
Tese firmada
A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 247
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 973827/RS, REsp 1046768/RS
- Afetação
- 06/10/2009
- Julgamento
- 08/08/2012
- Publicação do acórdão
- 24/09/2012
- Trânsito em julgado
- 27/11/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 06/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 33/STF - Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
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