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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 246

Contratos Bancários

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

246

Situação

Trânsito em Julgado

Ramo do direito

Direito Civil

Relator

Luis Felipe Salomão

Órgão julgador

2ª Seção

Paradigma

REsp 973827/RS, REsp 1046768/RS, REsp 1003530/RS

Afetação

06/10/2009

Julgamento

08/08/2012

Publicação do acórdão

24/09/2012

Trânsito em julgado

27/11/2012

Suspensão determinada

Abrangência específica desde 13/10/2009

Anotações do tribunal

Processos destacados de ofício pelo relator.

Observações do Ministro: "(...) salvo nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, em relação aos quais até a edição da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitalização anual, passando, a partir de então, a ser admitida apenas a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal, excluída, portanto, a legalidade de pactuação em intervalo diário ou contínuo."

Repercussão geral relacionada

Tema 33/STF - Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

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