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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 255
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001, pelo rito da execução fiscal.
Tese firmada
Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 255
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1123539/RS
- Afetação
- 15/10/2009
- Julgamento
- 09/12/2009
- Publicação do acórdão
- 01/02/2010
- Trânsito em julgado
- 08/03/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 15/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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