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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 260
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a impossibilidade de deferimento ex officio de reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.
Tese firmada
O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 260
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1127815/SP
- Afetação
- 15/10/2009, 10/09/2010
- Julgamento
- 24/11/2010
- Publicação do acórdão
- 14/12/2010
- Trânsito em julgado
- 28/02/2011
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 10/09/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
É defeso ao juiz determinar, de ofício, o reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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