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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 266
Decadência
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo decadencial das contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores são anteriores à vigência da Constituição Federal de 1988.
Tese firmada
O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n. 8/77, pela Lei 6.830/80, pela CF/88 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. (...) O prazo decadencial, por seu turno, não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 266
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1138159/SP
- Afetação
- 15/10/2009
- Julgamento
- 25/11/2009
- Publicação do acórdão
- 01/02/2010
- Trânsito em julgado
- 30/04/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 15/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição ao Funrural é de cinco anos, mesmo quanto aos fatos geradores anteriores à CF/88.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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