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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 269
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.
Tese firmada
Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 269
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1138206/RS
- Afetação
- 15/10/2009
- Julgamento
- 09/08/2010
- Publicação do acórdão
- 01/09/2010
- Trânsito em julgado
- 04/10/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 15/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
O prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07 é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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