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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 287
Liquidação / Cumprimento / Execução
Questão submetida a julgamento
Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.
Tese firmada
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 287
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1114767/RS
- Afetação
- 09/10/2009
- Julgamento
- 02/12/2009
- Publicação do acórdão
- 04/02/2010
- Trânsito em julgado
- 26/03/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 09/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.
Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
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