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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 288
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.
Tese firmada
É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 288
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1116287/SP
- Afetação
- 09/10/2009
- Julgamento
- 02/12/2009
- Publicação do acórdão
- 04/02/2010
- Trânsito em julgado
- 26/03/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 09/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
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