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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 29
Interpretação / Revisão de Contrato
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.
Tese firmada
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 29
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1061530/RS
- Afetação
- 19/08/2008
- Julgamento
- 22/10/2008
- Publicação do acórdão
- 10/03/2009
- Trânsito em julgado
- 13/05/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 19/08/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Observações do Ministro: "Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual".
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