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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 30
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.
Tese firmada
Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 30
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1061530/RS
- Afetação
- 19/08/2008
- Julgamento
- 22/10/2008
- Publicação do acórdão
- 10/03/2009
- Trânsito em julgado
- 13/05/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 19/08/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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