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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 290
Liquidação / Cumprimento / Execução
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375 do STJ.
Tese firmada
Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 290
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1141990/PR
- Afetação
- 19/10/2009, 26/04/2010
- Julgamento
- 10/11/2010
- Publicação do acórdão
- 19/11/2010
- Trânsito em julgado
- 28/02/2019
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 19/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado.
2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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