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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 297
Tempo de serviço
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a inexistência do início de prova material a corroborar os testemunhos apresentados, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento do trabalho rural, nos termos da Súmula 149 do STJ.
Tese firmada
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 297
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Celso Limongi (desembargador Convocado do Tj/sp)
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1133863/RN
- Afetação
- 27/10/2009
- Julgamento
- 13/12/2010
- Publicação do acórdão
- 15/04/2011
- Trânsito em julgado
- 18/05/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 27/10/2009
Anotações do tribunal
A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material.
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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