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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 296
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Controvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 296
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 933081/RJ
- Afetação
- 26/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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