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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 3
Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Questão submetida a julgamento
Questão referente à conversão dos vencimentos em URV de servidores do Poder Executivo gaúcho, conforme a Lei 8.880/94, deixando-se de considerar os reajustes/antecipações que foram objeto de várias leis estaduais do Rio Grande do Sul.
Tese firmada
A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 3
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 970217/RS, REsp 1047686/RS
- Afetação
- 04/09/2008
- Julgamento
- 14/10/2009
- Publicação do acórdão
- 20/10/2009
- Trânsito em julgado
- 07/05/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 04/09/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
O Estado somente poderia ser compelido à aplicação da URV na conversão da remuneração dos servidores públicos estaduais de Cruzeiro Real para Real se evidenciado prejuízo decorrente dos reajustes aplicados antecipadamente por disposição de lei estadual.
Repercussão geral relacionada
Tema 539/STF - Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.
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