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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 303
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Questão submetida a julgamento
Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese firmada
Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 303
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1147595/RS, REsp 1062648/RJ, REsp 1090399/SC
- Afetação
- 03/11/2009
- Julgamento
- 08/09/2010
- Publicação do acórdão
- 06/05/2011
- Trânsito em julgado
- 18/02/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/11/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 284/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.
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