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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 304
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese firmada
Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%* o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 304
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1147595/RS, REsp 1062648/RJ, REsp 1090399/SC
- Afetação
- 03/11/2009
- Julgamento
- 08/09/2010
- Publicação do acórdão
- 06/05/2011
- Trânsito em julgado
- 18/02/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/11/2009
Anotações do tribunal
*índice alterado no julgamento dos embargos de declaração, em que a Segunda Seção do STJ decidiu "acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, tão-somente para retificar o acórdão embargado e fixar o percentual de 20,21% (BTN) como o índice de correção para o Plano Collor II, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator". (DJe de 21/11/2014)
1. REsp 1062648/RJ: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.
2. REsp 1090399/SC: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.
Delimitação do julgado
Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.
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